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norma nº 4289/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4289 / 2021
Date 2021-11-24
Ementa"CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL."
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1.. ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
J
C488.1423o2/Ooo!45- Faia XV de Novemb.0. 385, sala 301- CEP95570-000- CaCapava do sul 
LEI N°. 4.289 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL" 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio ãrade do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. 1° Fica criado o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e 
Grupos Familiares -Albergue Municipal, no Município de Caçapava do Sul/RS. 
§ 11O serviço de albergagem objetiva acolher imediata e 
emergencialmente, pessoas ou grupos familiares em situação de vitimização no 
ambiente familiar, vulnerabilidade social, abandono familiar, migração, desconstituição 
familiar, insuficiência material para alimentar-se. 
§ 20A albergagem terá funcionamento noturno e será dotada de estrutura 
adequada e suficiente para o acolhimento em ambiente discreto, de forma a preservar a 
privacidade dos albergados. 
§ 30Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, 
albergagem e avaliação técnica, com emissão de laudo detalhado, serão desenvolvidos 
por profissionais dos serviços de saúde e assistência social e por profissionais 
vinculados a entidades assistenciais, comprovadamente capazes. 
Art. 20O Albergue Municipal fica vinculado a Secretaria de Assistência 
Social, e a mesma deve encaminhar os beneficiários as unidades de Saúde. 
§ 1 0Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria Municipal 
de Assistência Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepciona [idades de 
permanência 24 horas no Alberque Municipal. 
§ 20Sérão mantidos os serviços de saúde durante o período de 
albergagem. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 385. saia 301- CEP96370000- Cacapava do Sul 
Art. 30 Os serviços do Albergue Municipal serão mantidos com dotação 
orçamentária própria, através de cofinanciamento e/ou parceria. 
Art. 40 Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber. 
Art. 50 Esta 1 Lei entra em vigor na data de sua publicação￾GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV9qQQ SUL, aos 24 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani Ã'eéoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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