| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | "CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL." |
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1.. ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL J C488.1423o2/Ooo!45- Faia XV de Novemb.0. 385, sala 301- CEP95570-000- CaCapava do sul LEI N°. 4.289 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. "CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL" O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio ãrade do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Art. 1° Fica criado o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Grupos Familiares -Albergue Municipal, no Município de Caçapava do Sul/RS. § 11O serviço de albergagem objetiva acolher imediata e emergencialmente, pessoas ou grupos familiares em situação de vitimização no ambiente familiar, vulnerabilidade social, abandono familiar, migração, desconstituição familiar, insuficiência material para alimentar-se. § 20A albergagem terá funcionamento noturno e será dotada de estrutura adequada e suficiente para o acolhimento em ambiente discreto, de forma a preservar a privacidade dos albergados. § 30Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, albergagem e avaliação técnica, com emissão de laudo detalhado, serão desenvolvidos por profissionais dos serviços de saúde e assistência social e por profissionais vinculados a entidades assistenciais, comprovadamente capazes. Art. 20O Albergue Municipal fica vinculado a Secretaria de Assistência Social, e a mesma deve encaminhar os beneficiários as unidades de Saúde. § 1 0Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepciona [idades de permanência 24 horas no Alberque Municipal. § 20Sérão mantidos os serviços de saúde durante o período de albergagem. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 385. saia 301- CEP96370000- Cacapava do Sul Art. 30 Os serviços do Albergue Municipal serão mantidos com dotação orçamentária própria, através de cofinanciamento e/ou parceria. Art. 40 Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber. Art. 50 Esta 1 Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV9qQQ SUL, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani Ã'eéoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia de Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2