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norma nº 4283/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaNormatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO 1O GRANDE 
D
DO SUL. 
PREFEITURA ML N ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SÜL 
CNF 98142.30210001•45 - tia XV de Novembro. 395. sala 301 - CEP 95570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.283 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da bàse de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022, bem como, as tabelas de 
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo 
percentual do Índice! Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses em 10,42%. 
Art. 20Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos 
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2021, utilizar-se-á o 
mesmo índice deterriinado no Artigo 1°. 
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2022, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa dê Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim 
constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2022; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Prédial e Territorial Urbano - IPTU 2022, Multas 2022 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil 
- Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212022. 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará 
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela 
não poderá ultrapassar odia 3111212022. 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPJ 88.142.302/000145 - Rua XV de Novembro, 336. sala 301 -CEP 9&7O-000-Caçapavadcsul 
§ 1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2021, em 
cota única, será benejiciado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como 
base de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel, até a data de 11 de fevereiro de 2022, em 
cota única, será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo corno base de 
cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel, até a data de 11 de março de 2022, em cota 
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum 
desconto. 
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
(Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao 
contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento): 
incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2021 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2021, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0 da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0 do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2022. 
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da 
Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Decretos ou 
Instruções Normativas. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4DO SUL, aos 17 
dias do mês de novembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovar1f4toy da Silva 
no mur 
, 
al da Prefeitura Prefeitb Municipal 
ffli 
Cássia aeSEiê Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 
2 

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