| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DO 1O GRANDE D DO SUL. PREFEITURA ML N ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SÜL CNF 98142.30210001•45 - tia XV de Novembro. 395. sala 301 - CEP 95570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.283 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da bàse de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022, bem como, as tabelas de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo percentual do Índice! Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 10,42%. Art. 20Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2021, utilizar-se-á o mesmo índice deterriinado no Artigo 1°. Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2022, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa dê Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2022; B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Prédial e Territorial Urbano - IPTU 2022, Multas 2022 (Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil - Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212022. C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar odia 3111212022. ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL CNPJ 88.142.302/000145 - Rua XV de Novembro, 336. sala 301 -CEP 9&7O-000-Caçapavadcsul § 1 0 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2021, em cota única, será benejiciado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel, até a data de 11 de fevereiro de 2022, em cota única, será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo corno base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 do imóvel, até a data de 11 de março de 2022, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. § 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento): incidentes sobre o valor em atraso. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2021 e não pagos até 31 de dezembro de 2021, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0 da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0 do artigo anterior e lançados em dívida ativa, em 2022. Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Decretos ou Instruções Normativas. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4DO SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovar1f4toy da Silva no mur , al da Prefeitura Prefeitb Municipal ffli Cássia aeSEiê Freitas Secretária Geral Matricula no. 478327- 1 2