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norma nº 4290/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE IDO SUL 
PREFEIFURA_ MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
C14PJ88.142.302100145-RuXVdo Novembro. 386. S&a 201-CEP96.570.0-Caçapava do SOR 
LEI N° 4.290, DE 30 DE1 NOVEMBRO 01 2021 
DISPÕE SOBRE A REMISSAO DE IUROS E CORREÇÃO 
MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENtE. 
AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DASAÚDÉ DE 2014 A 
2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO 
EMPENHADOS PELO ES1'ALi0 DO RIO GRANDE DO 
SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS,. 
COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE 
TFERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA 
PRONTO PAGAMENTO. 
O Prefeito M uiUeipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul. 
Giovani Ainestoy, faz saber{que o Poder Legisikil ivo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100% 
(cem por cento) dos juros et da correção monetária em ajuste referente aos programas 
estaduais da saúde de 2014 á 2018. executados pelo Município e não empenhados pelo 
Estado do Rio Grande do 'Sul, nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a 
viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida pala pronto pagamento. 
Art. 2° . Fica o Ioder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda 
judicial em curso, com renúncia expressa cio direito sobre a qual se funda a ação, 
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocaticios. 
Art. 3°-O PodeiF Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO 
1 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do mês de novembro Ido ano de202 
G iovan i v da Silva 
Prefeito'Mu}iieipal 
Registrado e Publicado 1 Cássia e e Freitas 
no mural da Prefeitura Secretária Geral 
30/ 1
Matricula n° 478327-1 

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