| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE IDO SUL
PREFEIFURA_ MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
C14PJ88.142.302100145-RuXVdo Novembro. 386. S&a 201-CEP96.570.0-Caçapava do SOR
LEI N° 4.290, DE 30 DE1 NOVEMBRO 01 2021
DISPÕE SOBRE A REMISSAO DE IUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENtE.
AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DASAÚDÉ DE 2014 A
2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO
EMPENHADOS PELO ES1'ALi0 DO RIO GRANDE DO
SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS,.
COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE
TFERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA
PRONTO PAGAMENTO.
O Prefeito M uiUeipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul.
Giovani Ainestoy, faz saber{que o Poder Legisikil ivo aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100%
(cem por cento) dos juros et da correção monetária em ajuste referente aos programas
estaduais da saúde de 2014 á 2018. executados pelo Município e não empenhados pelo
Estado do Rio Grande do 'Sul, nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a
viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida pala pronto pagamento.
Art. 2° . Fica o Ioder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda
judicial em curso, com renúncia expressa cio direito sobre a qual se funda a ação,
assumindo o ônus relativo às custas, despesas e honorários advocaticios.
Art. 3°-O PodeiF Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
1
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
30 dias do mês de novembro Ido ano de202
G iovan i v da Silva
Prefeito'Mu}iieipal
Registrado e Publicado 1 Cássia e e Freitas
no mural da Prefeitura Secretária Geral
30/ 1
Matricula n° 478327-1