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norma nº 4291/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4291 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t 
CS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 142,30210001Á5 XV de Novembro, 386, Sala 201 -CEP 96.570-000 -Caçapava do SuVRS 
LEI N9 4.291, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO 
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO 
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Ar!. 1 Fica o Poder Executivo a111[01 Zad0 a contrata operação de crédito 
junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de RS 
5500.000,00 (Cinco nilliões e quinhentos nul reais), destinados à Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos Nacionais, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° . Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como 
normas específicas do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, 
Art. 3° . Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de 
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis 
que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária 
municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de 
mercadorias e serviços edo Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras 
garantias em direito admitidas. 
Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 10112000. 
Ari. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se releje 0 artigo primeiro. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45~R u XV de Novembro, 386, Sara 201 - CEP 96.570-000 - C açapav a do SuVA 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Art. 7 - Esta lei entra em vigor lia data de sua publicação, revogando-se as 
disposições cm contrário. 
GABINETE PREFEITO MUNIJ IPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 dias do mês de do ano de 20 
Giovani da Silva 
Prefeito un cipal 
Registrado e Publicad Cássia (a Freitas 
no mural da Prefeitu Secretária Geral 
J/JJij Matrícula n°478327-1 

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