| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t CS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 142,30210001Á5 XV de Novembro, 386, Sala 201 -CEP 96.570-000 -Caçapava do SuVRS LEI N9 4.291, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar!. 1 Fica o Poder Executivo a111[01 Zad0 a contrata operação de crédito junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de RS 5500.000,00 (Cinco nilliões e quinhentos nul reais), destinados à Aquisição de Máquinas e Equipamentos Nacionais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° . Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas específicas do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Art. 3° . Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços edo Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 10112000. Ari. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se releje 0 artigo primeiro. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45~R u XV de Novembro, 386, Sara 201 - CEP 96.570-000 - C açapav a do SuVA Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7 - Esta lei entra em vigor lia data de sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário. GABINETE PREFEITO MUNIJ IPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de do ano de 20 Giovani da Silva Prefeito un cipal Registrado e Publicad Cássia (a Freitas no mural da Prefeitu Secretária Geral J/JJij Matrícula n°478327-1