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norma nº 4292/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAutoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
WJE 88.142.30V0001 1-45 - Pia XVdeNoveriom 385. sala 301 -CEP 96570OC- Caçapava cio 9j1 
o LEI N°. 4.292 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela 
produção, pelo fornecimento, pela 
comercialização, pelo armazenamento e pela 
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles 
industrializados ou in natura, a doar seu 
excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem 
necessidade de licença prévia ou autorização 
do Executivo Municipal. 
O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo 
fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros 
alimentícios, sejam eles industrializados e in natura, a doar o seu excedente a pessoas 
físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo 
Municipal, desde que atendam os seguintes critérios: 
- os alimentos devem estar dentro do prazo de •validade, em 
condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as condições de 
preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais 
II - as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento 
III a doação deve ser livre de encargo, salvo ou relativo à cobrançade 
custos para o transporte de produto ao seu destino final, se assim for acordado entre o 
doador e o beneficiário 
Parágrafo Único - Cabe ao executivo Municipal fiscalizar o cumprimentd 
dos critérios estabelecidos no caput. 
Art. 20Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme disposto nesta 
Lei, devendo o Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade 
administrativa, demonstrar a existência de dolo específico de dano à saúde de outrem 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .. 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
O9, 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96.570-000- Caçava do Sul 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
• GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08: 
dias do mês de dezembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Luiz Caq
.e
í%limin 
• no mural da PrefõitÜra preteitØ44ícic ,Ptt 1T 
• CássiadtnFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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