| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL WJE 88.142.30V0001 1-45 - Pia XVdeNoveriom 385. sala 301 -CEP 96570OC- Caçapava cio 9j1 o LEI N°. 4.292 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. O Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados e in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, desde que atendam os seguintes critérios: - os alimentos devem estar dentro do prazo de •validade, em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as condições de preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais II - as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento III a doação deve ser livre de encargo, salvo ou relativo à cobrançade custos para o transporte de produto ao seu destino final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário Parágrafo Único - Cabe ao executivo Municipal fiscalizar o cumprimentd dos critérios estabelecidos no caput. Art. 20Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme disposto nesta Lei, devendo o Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade administrativa, demonstrar a existência de dolo específico de dano à saúde de outrem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .. A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL O9, 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96.570-000- Caçava do Sul Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação • GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08: dias do mês de dezembro do ano de 2021. Registrado e publicado Luiz Caq .e í%limin • no mural da PrefõitÜra preteitØ44ícic ,Ptt 1T • CássiadtnFreitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1