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norma nº 4293/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4293 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL H 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF3 8à.142.30210001-45 - ia XV de Novembro 385 saia 301- CEP 96.5 170-00 ic Sul 
LEI N°. 4.293 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 30.000,00: 
II - No Recurso 40— ASPS R$ 30.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.148— PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 30.000,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
II - No Recurso 40— ASPS 30.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(9362) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
Art. 30 O objetivo destà lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com emenda individual 0212021 alterada através de indicação n° 
116/2021. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de dezembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Luiz 
no mural da Prefeitura 
O/flI 7À 
CássiI(ia Freitas 
Secretária Ger 1 Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 08 

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