| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL H 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF3 8à.142.30210001-45 - ia XV de Novembro 385 saia 301- CEP 96.5 170-00 ic Sul LEI N°. 4.293 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 30.000,00: II - No Recurso 40— ASPS R$ 30.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.05.10.304.0106.2.148— PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 30.000,00 Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: II - No Recurso 40— ASPS 30.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL (9362) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 Art. 30 O objetivo destà lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com emenda individual 0212021 alterada através de indicação n° 116/2021. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de dezembro do ano de 2021. Registrado e publicado Luiz no mural da Prefeitura O/flI 7À CássiI(ia Freitas Secretária Ger 1 Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 08