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norma nº 4295/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4295 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL 
3 5 
88.142.30210001-45 - Ja X' deNovembro 386. sala 301- C€P96570-000- Caçapavadosul 
LEI N°. 4.295 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEROES 
INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, 
EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N°59 DO 
ÕGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE 
NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO. 
E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS ,E NEGÓCIOS), 
RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO 
DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO 
PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS 9LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N ° 
123/06). 
O Pefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:. 
Art. • 1 0- Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedot 
Individual (MEl) o empresário individual que se enquadre na definição constante no § 1° 
doArt. 18-A da Lei 'Complementar Federal n°123/2006. 
Art. 20- Fica instituído no município de Caçapava do Sul a Dispensa-de 
Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuai, em conformidade com' 
a Resolução n° 59do CGSIM de 12 de agosto de 2020. 
A dispensa da qual se trata o caput deste artigo será opcional ao, 
Microempreendedor Individual no ato de registro ou alteração da pessoa jurídica. 
Art. 30 - O MEl manifestará sua concordância com o conteúdo do 
Ciência e 'Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará, e Licença de 1 
Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que 
permitirá o exercício de suas atividades. 
'. 1° 1A Prefeitura Municipal poderá se manifestara qualquer tempo quanto'à 
correção do endereço do exercício da atividade do ME[ relativamente à sua descrição 
oficial, assim como quanto à responsabilidade de que este exerça as atividades - 
constantes do registro e enquadramento na condição de MEl. . ., 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
CMS 88.142.302/01-85 - Ria XV de Novembro. 385. saa 301- CEP9637O®O-CaçapavaôoSul 
§ 20Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da 
atividade do MEl, a Prefeitura Municipal deve notificar ao interessado para a devida 
correção, sob as penas da legislação municipal. 
§ 30Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEl exerça suas 
atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar ao interessado, 
fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de 
cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de 
Alvará e Licença de Funcionamento. 
§ 40As correções necessárias para o atendimento do disposto nos §§ 2 0e 30 
serão realizadas gratuitamente pelo MEl por meio do Portal do Empreendedor. 
§ 50O cancelamento constante do § 3 0terá efeito a partir da notificação do MEl 
pelo Município. 
Art. 40- O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de 
Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do MEL sob as penas 
da lei, quanto: 
- ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado 
do Rio Grande do Sul e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul para a dispensa 
de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, 
ambientais, tributários, de segurança pública, uso de ocupação do solo, atividades 
domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; 
II - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das 
atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos 
referidos requisitos; e 
III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo 
Estado e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul acarretará o cancelamento da 
dispensa de alvará e licença de funcionamento. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFj 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sata 301- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul 
§ 1 0Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças de. 
funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao 
MEl ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal do 
Empreendedor. 
Art. 50 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos 
ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas 
após o inicio de operação das atividades do MEl 
Art. 60- Fica o ME] - Micro Empreendedor Individual - isento de recolhimento de 
taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer 
título referentes à abertura, á inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, :à 
licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de 
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEl, incluindo os valores 
referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de 
registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões 
regulamentadas, conforme o § 30do art. 40da Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de .2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 
2014, em atendimento ao disposta na Resolução CGSIM n°59 de 12 de Agosto de 2021. 
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei 
através de Decreto Executivo ou Instruções Normativas. 
Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 1 010112022, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4
t`11UL, 
 aos 22 
dias do mês de dezembro do ano de 2021. 
Registrado e públicado Giovani y da Silvá 
no mural da Prefeitura Prefnicipal 
Cássia de SenkFreitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327-1 
3 

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