| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL 3 5 88.142.30210001-45 - Ja X' deNovembro 386. sala 301- C€P96570-000- Caçapavadosul LEI N°. 4.295 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEROES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N°59 DO ÕGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO. E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS ,E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 9LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N ° 123/06). O Pefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:. Art. • 1 0- Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedot Individual (MEl) o empresário individual que se enquadre na definição constante no § 1° doArt. 18-A da Lei 'Complementar Federal n°123/2006. Art. 20- Fica instituído no município de Caçapava do Sul a Dispensa-de Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuai, em conformidade com' a Resolução n° 59do CGSIM de 12 de agosto de 2020. A dispensa da qual se trata o caput deste artigo será opcional ao, Microempreendedor Individual no ato de registro ou alteração da pessoa jurídica. Art. 30 - O MEl manifestará sua concordância com o conteúdo do Ciência e 'Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará, e Licença de 1 Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades. '. 1° 1A Prefeitura Municipal poderá se manifestara qualquer tempo quanto'à correção do endereço do exercício da atividade do ME[ relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à responsabilidade de que este exerça as atividades - constantes do registro e enquadramento na condição de MEl. . ., ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL CMS 88.142.302/01-85 - Ria XV de Novembro. 385. saa 301- CEP9637O®O-CaçapavaôoSul § 20Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEl, a Prefeitura Municipal deve notificar ao interessado para a devida correção, sob as penas da legislação municipal. § 30Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEl exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar ao interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. § 40As correções necessárias para o atendimento do disposto nos §§ 2 0e 30 serão realizadas gratuitamente pelo MEl por meio do Portal do Empreendedor. § 50O cancelamento constante do § 3 0terá efeito a partir da notificação do MEl pelo Município. Art. 40- O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do MEL sob as penas da lei, quanto: - ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso de ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; II - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul acarretará o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFj 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sata 301- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul § 1 0Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças de. funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao MEl ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal do Empreendedor. Art. 50 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o inicio de operação das atividades do MEl Art. 60- Fica o ME] - Micro Empreendedor Individual - isento de recolhimento de taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, á inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, :à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEl, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 30do art. 40da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de .2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, em atendimento ao disposta na Resolução CGSIM n°59 de 12 de Agosto de 2021. Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decreto Executivo ou Instruções Normativas. Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 010112022, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4 t`11UL, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2021. Registrado e públicado Giovani y da Silvá no mural da Prefeitura Prefnicipal Cássia de SenkFreitas Secretária Geral Matricula no. 478327-1 3