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norma nº 4297/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4297 / 2021
Date 2021-12-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
04fl 88.142.3020001•45 - kia XV deNovcmtr. 385. sala 301- CEP95570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.297 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 03 (três) Agentes de 
Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias 
de 03 (três) Agentes de Podaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, para atuarem no Abrigo de acolhimento a pessoas que se 
encontram em situação de rua, devido a sua vulnerabilidade social. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20- O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado 
ao contratado o Padrão remuneratório n° 03, classe n° A, previsto na Lei Municipal 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 
202 da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam no 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.180/2021. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40- Para pagamento das despésas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, QL, aos 16 
dias do mês de dezembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani AeÇda Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito'3il4icipal 
7) 
Cássia deÇFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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