| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 04fl 88.142.3020001•45 - kia XV deNovcmtr. 385. sala 301- CEP95570-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4.297 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 03 (três) Agentes de Portaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 03 (três) Agentes de Podaria e Vigilância, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atuarem no Abrigo de acolhimento a pessoas que se encontram em situação de rua, devido a sua vulnerabilidade social. Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20- O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão remuneratório n° 03, classe n° A, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam no Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.180/2021. Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. Art. 40- Para pagamento das despésas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, QL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2021. Registrado e publicado Giovani AeÇda Silva no mural da Prefeitura Prefeito'3il4icipal 7) Cássia deÇFreitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1