| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.106,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL =, CNfl 86.142.302101.45 - XV deF4cvebo. 385. saia 30 - CEP96.570-000-Caçapava do Sul LEI N°. :4,299 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.106,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 88.106,66: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 07.01.13.392.0105.2.079 - ADESÃO E MANUT. DOS PROGRAMAS ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E ESTADUAL 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas - R$ 88.105.66 3.3.90.93 - lndenizbções e restituições - R$ 1,00 Recurso 3841 —Auxílio á Cultura Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro do Estado efetuado na conta corrente 04.181951.0-1 do Banco Banrisul, de acordo com o Termo de Convênio SEDAC n° 1412021 - FPE n° 191312021, no recurso 3841 - Auxílio á Cultura, no valor de Art. 3°— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com Convênio SEDAC n°14/2021 - FPE n°1913/2021. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês dõ dezembro do ano de 2021. Registrado e publicado LuiÍdfq»gIielmin no mural da Prefeitura Pe feito eq Exercício V/JEU Cássia de' 1ia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1