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norma nº 4299/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.106,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
=, CNfl 86.142.302101.45 - XV deF4cvebo. 385. saia 30 - CEP96.570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. :4,299 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
88.106,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 88.106,66: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0105.2.079 - ADESÃO E MANUT. DOS PROGRAMAS ENTRE O 
GOVERNO MUNICIPAL E ESTADUAL 
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas - R$ 88.105.66 
3.3.90.93 - lndenizbções e restituições - R$ 1,00 
Recurso 3841 —Auxílio á Cultura 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro do Estado efetuado na conta 
corrente 04.181951.0-1 do Banco Banrisul, de acordo com o Termo de Convênio SEDAC 
n° 1412021 - FPE n° 191312021, no recurso 3841 - Auxílio á Cultura, no valor de 
Art. 3°— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com Convênio SEDAC n°14/2021 - FPE n°1913/2021. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mês dõ dezembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado LuiÍdfq»gIielmin 
no mural da Prefeitura Pe feito eq Exercício 
V/JEU 
Cássia de' 1ia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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