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norma nº 4301/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 974, DE 05 DE MAIO DE 1998.
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CA" 
. ESTADO 110 RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
• CNFj 88142.302/0001-45 - ftiaxv de Novembro. 385. sáa 303 -CEP 96.570'000-Caçapava do sul 
LEI N°. 4301 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA O ARTIGO 2 0 DA LEI N° 974, DE 05 DE 
MAIO DE 1998 
Art. 1 0 - Altera o artigo 2 0 da Lei n° 974, de 05 de maio de 1998, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: . Art. 2° - A Alienação do Imóvel somente será permitida se o adquirente 
firmar compromisso de manter no terreno o funcionamento, pelo período de 
10 (dez) anos, o funcionamentõ em atividade ligada ao setor de produtos 
de origem animal, quando então restará liberado de restrições, caso 
contrário, em havendo desvirtuamento de sua finalidade, ou de eventual 
repasse do imóvel para terceiros, antes do período de 10 (dez) anos, o 
Município será indenizado por valor a ser aferido por valor a ser aferido por 
Comissão composta por 3 (três) técnicos indicados pelo Poder Executivo 
Municipal, que atribuirá o valor do respectivo terreno. 
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua íJúblicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.O SUL, aos 
dias do mês de dezembro do ano de 2021. 
Registrado e publicado da Silvá 
no mural da Prefeitura 
29 i)' ai 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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