| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 974, DE 05 DE MAIO DE 1998. |
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CA" . ESTADO 110 RIO GRANDE DO SUL IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL • CNFj 88142.302/0001-45 - ftiaxv de Novembro. 385. sáa 303 -CEP 96.570'000-Caçapava do sul LEI N°. 4301 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA O ARTIGO 2 0 DA LEI N° 974, DE 05 DE MAIO DE 1998 Art. 1 0 - Altera o artigo 2 0 da Lei n° 974, de 05 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: . Art. 2° - A Alienação do Imóvel somente será permitida se o adquirente firmar compromisso de manter no terreno o funcionamento, pelo período de 10 (dez) anos, o funcionamentõ em atividade ligada ao setor de produtos de origem animal, quando então restará liberado de restrições, caso contrário, em havendo desvirtuamento de sua finalidade, ou de eventual repasse do imóvel para terceiros, antes do período de 10 (dez) anos, o Município será indenizado por valor a ser aferido por valor a ser aferido por Comissão composta por 3 (três) técnicos indicados pelo Poder Executivo Municipal, que atribuirá o valor do respectivo terreno. Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua íJúblicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.O SUL, aos dias do mês de dezembro do ano de 2021. Registrado e publicado da Silvá no mural da Prefeitura 29 i)' ai Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1