| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.820,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL cr49 3&142.302;0003-45 - Ra XV deNovernbro, 3a6, sa!a 3O1-CEP 96.570-000-Cçpava do Su - LEI N°. 4.303 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.820,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional especial, no valor de R$ 23.820,68: - Tipo de transferência: "Emendas Parlamentares Individuais", R$ 21.820,68 referente emenda parlamentar 1512021 de autoria de Caio Casanova, alterada conforme Indicação 16512021: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.2.213 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 2.000,00 3.3. 90. 30— Material de consumo - R$ 8.349,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 300,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 821,68 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 200,00 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 7.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150,00 Recurso 0001 - Livre II - Tipo de transferência: "Não se aplica", R$ 2.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.2.213 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS DE FAMILIARES EM STUAÇÃO DE RUA 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00 3.3.90.30 - Material de consumo- R$ 600,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 50,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 300,00 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 200,00 3.3.90.47 - Obrigações tributarias e contributivas - R$ 50,00 %Z. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNB 88142302/0001-45 - ja XV deNovebro. 386, saia 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 4.490.51 - Obras e instalações - R$ 150,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - Tipo de transferência: "Emenda Parlamentares Individuais", R$ 21.820,68, referente emenda parlamentar 1512021 de autoria de Caio Casanova, alterada conforme Indicação 16512021: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA 3.3.90.30 - Material de consumo- R$ 10.000100 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 11.820,68 Recurso 0001 - Livre II - Tipo de transferência: "Não se aplica", R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DAASSISTÉNCI SOCIAL 11.02.08.243.0108.2.159 - CREAS-MANUT. DO PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE-PSE 3.1.90.13— Obrigações patronais —R$ 2.00,00 Recurso 001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Art. 41- A ação e os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam atualizados por esta Lei. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAPlJL, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2021. 2fÇ ( j Registrado e publicado Giova4 da Silva no mural da Prefeitura PrefÇt6'tunicipal Cássia d' j' a Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2