br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4303/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4303 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.820,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3496

Originating matéria

matéria 6576 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cr49 3&142.302;0003-45 - Ra XV deNovernbro, 3a6, sa!a 3O1-CEP 96.570-000-Cçpava do Su 
- 
LEI N°. 4.303 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
23.820,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 23.820,68: 
- Tipo de transferência: "Emendas Parlamentares Individuais", R$ 21.820,68 referente 
emenda parlamentar 1512021 de autoria de Caio Casanova, alterada conforme Indicação 
16512021: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.213 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES 
EM SITUAÇÃO DE RUA 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 2.000,00 
3.3. 90. 30— Material de consumo - R$ 8.349,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 300,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 821,68 
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 200,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 7.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150,00 
Recurso 0001 - Livre 
II - Tipo de transferência: "Não se aplica", R$ 2.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.213 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS DE 
FAMILIARES EM STUAÇÃO DE RUA 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00 
3.3.90.30 - Material de consumo- R$ 600,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 50,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 300,00 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 200,00 
3.3.90.47 - Obrigações tributarias e contributivas - R$ 50,00 
%Z. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
i 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNB 88142302/0001-45 - ja XV deNovebro. 386, saia 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 
4.490.51 - Obras e instalações - R$ 150,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- Tipo de transferência: "Emenda Parlamentares Individuais", R$ 21.820,68, 
referente emenda parlamentar 1512021 de autoria de Caio Casanova, alterada conforme 
Indicação 16512021: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
3.3.90.30 - Material de consumo- R$ 10.000100 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 11.820,68 
Recurso 0001 - Livre 
II - Tipo de transferência: "Não se aplica", R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DAASSISTÉNCI SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.159 - CREAS-MANUT. DO PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE-PSE 
3.1.90.13— Obrigações patronais —R$ 2.00,00 
Recurso 001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 41- A ação e os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei 
do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam 
atualizados por esta Lei. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAPlJL, aos 29 dias do 
mês de dezembro do ano de 2021. 2fÇ ( j 
Registrado e publicado Giova4 da Silva 
no mural da Prefeitura PrefÇt6'tunicipal 
Cássia d' j'
a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

open original →