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norma nº 4305/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4305 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2022.
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1 - RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.2 - Contribuições 
13 - Receita Patrimonial 
1.4 - Receita Agropecuária 
1.6 - Receita de Serviços 
13 - Transferências Correntes 
1.9 - Outras Receitas Correntes 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
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LEI N2 4305, de 01 de FEVEREIRO de 2022. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçapava do Sul 
para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: 
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos é 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades .e órgãos da 
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e maÃtidas 
pelo Poder Público; 
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita 
Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
180.207.504,88 (cento e oitenta milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e quatro reais, 
oitenta e oito centavos) 
Art. 32 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação 
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
18.205.576,49 
8.138.213,42 
5.094.630,65 
138.999,83 
552.523,71 
122.001.959,53 
2.249.14,38 
ÉStÀcDÕRioSANDEdÕ SUL 
MUNlCIPAL.DEC$Ç.R. P9 SUL 
ct14200I45.4Oi! 5532911351í—RtüXVNoverrti0 438-'CEP dlbgúf 
2.1 - Operações de Crédito 
2.3 - Amortização de Empréstimos 
2.4 - Transferências de Capital 
2.9 - Outras Receitas de Capital 
7- RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
7.2 - Contribuições 
7.9 - Outras Receitas Correntes 
RECEITA BRUTA TOTAL 
9—DEDUÇÕES 
1.7 - (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB 
RECEITA LÍQUIDA TOTAL ........................................................................... 
5.000.000,00 
6.081,85 
1.517.574,00 
9.508,70 
12.154.868,64 
19.576.962,39 
194.646.113,59 
14.439.208,71 
180.201.504,88 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 42 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
1 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.346.087,50 
2 GABINETE DO PREFEITO 2.610.043,32 
3 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.244.284,43 
4 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 2.252.885,30 
5 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 10.637.557,40 
6 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3961.046,02 
7 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.192.081,25 
8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 21.591.550,49 
9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 46.286.083,10 
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.245.322,83 
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 2.218.961,50 
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.242.059,87 
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.417.689,65 
ESTAOODO aloGAwoËoo SUL 
- Total do Orçamento Fiscal 62.452.490,81 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ 180.207.504,88 
POR SLJBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
031 Acao Legislativa 4.346.087,50 
092 Representacao Judicial e Extrajudicial 18.000,00 
121 Planejamento e Orcamento 126.985,48 
122 Administracao Geral 17.195.019,24 
123 Administracao Financeira 910.483,73 
124 Controle Interno 10.000,00 
125 Normatizacao e Fiscalizacao 1.751,33 
126 Tecnologia da Informacao 110.000,00 
128 Formacao de Recursos Humanos 29.000,00 
129 .Administracao de Receitas 10.500,00 
131 Comunicacao Social 9.000,00 
181 Policiamento 25.993,00 
182 Defesa Civil 93.425,65 
244 Assistencia Comunitaria 4.000,00 
271 Previdencia Basica 631.134,80 
272 Previdencia do Regime Estatutario 22.983.836,66 
273 Previdencia Complementar 33,00 
331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 2.337.524,26 
361 Ensino Fundamental 19.929.659,00 
362 Ensino Medio 1.400.080,00 
365 Educacao Infantil 9.788.677,71 
366 Educacao de Jovens e Adultos 535.674,60 
367 Educacao Especial 1.829.513,45 
368 Educacao Basica 1.101.727,92 
391 Patrimonio Historico, Artistico e Arqueo 22.001,00 
392 Difusao Cultural 143.437,78 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso 14.000,00 
451 Infra-estrutura Urbana 4.501.333,39 
452 Servicos Urbanos 1.925.300,00 
481 Habitacao Rural 65.416,09 
482 Habitacao Urbana 248.870,75 
511 Saneamento Basico Rural 85.330,00 
512 Saneamento Basico Urbano 1.906.420,00 
541 Preservacao e Conservacao Ambiental 11.500,00 
542 Controle Ambiental 65.000,00 
544 Recursos Hidricos 44.278,00 
605 Abastecimento 40.000,00 
606 Extensao Rural 541.999,00 
608 Promocao da Producao Agropecuaria 267.000,00 
609 Defesa Agropecuaria 25.000,00 
661 Promocao Industrial 15.001,00 
691 Prornocao Comercial 46.504,00 
695 Turismo 302.177,22 
722 Telecomunicacoes 39.980,00 
782 Transporte Rodoviario 6.206.048,15 
812 Desporto Comunitario 323.158,55 
843 Servico da Divida Interna 2.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 2.558.100,75 
997 Reserva do RPPS 13.509.360,41 
999 Reserva de Contingencia 1.417.690,65 
- Total do Orçamento Fiscal 117.755.014,07 
b) Orçamento da Seguridade Social 
122 Administracao Geral 5.346.785,55 
126 Tecnologia da Informacao 205.789,70 
241 Assistencia ao Idoso 23.626,00 
242 Assistencia ao Portador de Deficiencia 36.113,00 
243 Assitencia a Crianca e ao Adolescente 497.407,23 
244 Assistencia Comunítaria 533.654,77 
271 Previdencia Basica 151.100,61 
• 272 Previdencia do Regime Estatutario 33.141.643,45 
273 Previdencia Complementar 11,00 
301 Atencao Basica 6.031.240,37 
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 13.818.038,97 
303 Suporte Profilatico e Terapeutico 886.478,25 
304 Vigilancia Sanitaria 206.241,59. 
305 Vigilancia Epidemiologica 861.855,24 
331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 663.905,08. 
• 481 Habitacao Rural 48.592,00 
482 Habitacao Urbana 8,00 
- Total do Orçamento da Seguridade Social 62452.490,81 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...............180.207.504,88 
- .--..... .-. . i . . . ., • .r ............... . •. 
:Et:oø glØogmDEQÕ SUL 
POR NATUREZA DA DESPESA 
- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal Total Do Tesouro De Outras Fontes 
3— Despesas Correntes 93.229.143,05 87.967.173,17 5.261.969,88 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.177.454,32 70.177.452,32 2,00 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 608.541,00 608.486,00 55,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.443.147,73 17.181.234,85 5.261.912,88 
4—Despesas de Capital 9.598.819,96 7.727.692,96 1.871.127,00 
INVESTIMENTOS 2.408.328,02 755.981,53 1.870.947,00 
INVERSOES FINANCEIRAS 283,00 193,00 90,00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.854,00 1.764,00 90,00 
9 - Reserva de Contingência 14.927.051,06 14.927.050,06 1,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP 14.927.050,06 14.927.050,06 1,00 
Total do Orçamento Fiscal 117.755.014,07 110.621.916,19 7.133.097,88 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 - Despesas Correntes 61.976.100,90 50.144.332,54 11.831.768,36 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 48.956.058,72 44.503.083,86 4.452.974,86 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.020.042,18 5.641.248,68 7.378.793,50 
4—Despesas de Capital 476.389,91 43.096,54 333.293,37 
INVESTIMENTOS 476.389,91 43.096,54 333.293,37 
INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 56.966.886,19 44.545.643,37 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ 180.207.504,88 
Despesa Consolidada por Órgão Totais: 
01 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.346.087,50 
02 GABINETE DO PREFEITO 2.610.043,32 
03 SECRETARIA GERALDO MUNICIPIO 1.244.284,43 
04 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 2.252.885,30 
05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 10.637.557,40 
06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.961.046,02 
07 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.192.081,25 
CPJ 8 (42 302/0001 45 Fone 55 3201 1351 de Novembro 430 OP 96510 000—Càçapava do Sul 
21.591.550,49 
46.286.083,10 
28.702.842,89 
4.608.695,23 
2.218.961,50 
3.242.059,87 
1.417.689,65 
41.552.033,47 
4.343.603,46 
180.207.504,88 
08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 
10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 
liSECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 
12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 
16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP 
Total Geral da Despesa Fixada por Órgão: 
Art. SÉ Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal n 24.296/2021, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos 
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a 
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos 
orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 62 Ficam autorizados: 
- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até 
o limite de 1% (um por cento) da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 
4320/1964, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de dotações orçamentárias. 
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura 
de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências 
de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação 
parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 
§ 12 As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também, as 
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de 
créditos especiais. 
§ 29 Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles 
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício 
anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.. 
- 7 w, 
§ 32 Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior 
os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a 
fonte de recursos correspondente. -. 
Art. 72 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 e no § 22do artigo 52, 
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, destinados a, 
atender: 
-Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e 
Encargos Sociais; 
II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da 
divida; 
III Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, 
operações de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias 
da União e do Estado. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 82 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos 
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2022. 
Art. 92 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 
de cada mês. 
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações,. de forma a 
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. 
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal 
previstos no demonstrativo referidos no inciso 1 do art. 22 da Lei Municipal N2 4.29612021, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em 
conformidade com o disposto no § 19 do mesmo artigo. 
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas 
fiscais na audiência pública prevista no art. 99, § 49, da LC n2 101/2000, as receitas e despesas 
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da 
linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. 
Art. 12 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das 
naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às 
alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 
vi0 
e 
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com 
instituições financeiras e entidades de crédito nacionais públicas e privadas, cújos recursos 
serão destinados à execução de projetos de investimentos, observada a legislação vigenté, 
em especial as disposiçõés da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, bem como 
das Resoluções do Senado Federal N2 40/2001 e 43/2001. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ap dia 01 de fevereiro 
de2022. li 
da Silva 
Registrado e Publicado 
No Mural da Prefeitura 
LIA 1 
Cassi Freitas 
Secretaria Geral do Município 
IJ 
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