| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2022. |
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1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.2 - Contribuições 13 - Receita Patrimonial 1.4 - Receita Agropecuária 1.6 - Receita de Serviços 13 - Transferências Correntes 1.9 - Outras Receitas Correntes 2 - RECEITAS DE CAPITAL 1? »r LEI N2 4305, de 01 de FEVEREIRO de 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçapava do Sul para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos é entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades .e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e maÃtidas pelo Poder Público; III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS Seção 1 Da Estimativa da Receita Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 180.207.504,88 (cento e oitenta milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e quatro reais, oitenta e oito centavos) Art. 32 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 18.205.576,49 8.138.213,42 5.094.630,65 138.999,83 552.523,71 122.001.959,53 2.249.14,38 ÉStÀcDÕRioSANDEdÕ SUL MUNlCIPAL.DEC$Ç.R. P9 SUL ct14200I45.4Oi! 5532911351í—RtüXVNoverrti0 438-'CEP dlbgúf 2.1 - Operações de Crédito 2.3 - Amortização de Empréstimos 2.4 - Transferências de Capital 2.9 - Outras Receitas de Capital 7- RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.2 - Contribuições 7.9 - Outras Receitas Correntes RECEITA BRUTA TOTAL 9—DEDUÇÕES 1.7 - (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB RECEITA LÍQUIDA TOTAL ........................................................................... 5.000.000,00 6.081,85 1.517.574,00 9.508,70 12.154.868,64 19.576.962,39 194.646.113,59 14.439.208,71 180.201.504,88 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 42 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 1 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.346.087,50 2 GABINETE DO PREFEITO 2.610.043,32 3 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.244.284,43 4 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 2.252.885,30 5 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 10.637.557,40 6 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3961.046,02 7 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.192.081,25 8 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 21.591.550,49 9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 46.286.083,10 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.245.322,83 12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 2.218.961,50 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.242.059,87 14 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.417.689,65 ESTAOODO aloGAwoËoo SUL - Total do Orçamento Fiscal 62.452.490,81 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ 180.207.504,88 POR SLJBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 Acao Legislativa 4.346.087,50 092 Representacao Judicial e Extrajudicial 18.000,00 121 Planejamento e Orcamento 126.985,48 122 Administracao Geral 17.195.019,24 123 Administracao Financeira 910.483,73 124 Controle Interno 10.000,00 125 Normatizacao e Fiscalizacao 1.751,33 126 Tecnologia da Informacao 110.000,00 128 Formacao de Recursos Humanos 29.000,00 129 .Administracao de Receitas 10.500,00 131 Comunicacao Social 9.000,00 181 Policiamento 25.993,00 182 Defesa Civil 93.425,65 244 Assistencia Comunitaria 4.000,00 271 Previdencia Basica 631.134,80 272 Previdencia do Regime Estatutario 22.983.836,66 273 Previdencia Complementar 33,00 331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 2.337.524,26 361 Ensino Fundamental 19.929.659,00 362 Ensino Medio 1.400.080,00 365 Educacao Infantil 9.788.677,71 366 Educacao de Jovens e Adultos 535.674,60 367 Educacao Especial 1.829.513,45 368 Educacao Basica 1.101.727,92 391 Patrimonio Historico, Artistico e Arqueo 22.001,00 392 Difusao Cultural 143.437,78 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difuso 14.000,00 451 Infra-estrutura Urbana 4.501.333,39 452 Servicos Urbanos 1.925.300,00 481 Habitacao Rural 65.416,09 482 Habitacao Urbana 248.870,75 511 Saneamento Basico Rural 85.330,00 512 Saneamento Basico Urbano 1.906.420,00 541 Preservacao e Conservacao Ambiental 11.500,00 542 Controle Ambiental 65.000,00 544 Recursos Hidricos 44.278,00 605 Abastecimento 40.000,00 606 Extensao Rural 541.999,00 608 Promocao da Producao Agropecuaria 267.000,00 609 Defesa Agropecuaria 25.000,00 661 Promocao Industrial 15.001,00 691 Prornocao Comercial 46.504,00 695 Turismo 302.177,22 722 Telecomunicacoes 39.980,00 782 Transporte Rodoviario 6.206.048,15 812 Desporto Comunitario 323.158,55 843 Servico da Divida Interna 2.000,00 846 Outros Encargos Especiais 2.558.100,75 997 Reserva do RPPS 13.509.360,41 999 Reserva de Contingencia 1.417.690,65 - Total do Orçamento Fiscal 117.755.014,07 b) Orçamento da Seguridade Social 122 Administracao Geral 5.346.785,55 126 Tecnologia da Informacao 205.789,70 241 Assistencia ao Idoso 23.626,00 242 Assistencia ao Portador de Deficiencia 36.113,00 243 Assitencia a Crianca e ao Adolescente 497.407,23 244 Assistencia Comunítaria 533.654,77 271 Previdencia Basica 151.100,61 • 272 Previdencia do Regime Estatutario 33.141.643,45 273 Previdencia Complementar 11,00 301 Atencao Basica 6.031.240,37 302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 13.818.038,97 303 Suporte Profilatico e Terapeutico 886.478,25 304 Vigilancia Sanitaria 206.241,59. 305 Vigilancia Epidemiologica 861.855,24 331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 663.905,08. • 481 Habitacao Rural 48.592,00 482 Habitacao Urbana 8,00 - Total do Orçamento da Seguridade Social 62452.490,81 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...............180.207.504,88 - .--..... .-. . i . . . ., • .r ............... . •. :Et:oø glØogmDEQÕ SUL POR NATUREZA DA DESPESA - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal Total Do Tesouro De Outras Fontes 3— Despesas Correntes 93.229.143,05 87.967.173,17 5.261.969,88 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.177.454,32 70.177.452,32 2,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 608.541,00 608.486,00 55,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.443.147,73 17.181.234,85 5.261.912,88 4—Despesas de Capital 9.598.819,96 7.727.692,96 1.871.127,00 INVESTIMENTOS 2.408.328,02 755.981,53 1.870.947,00 INVERSOES FINANCEIRAS 283,00 193,00 90,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.854,00 1.764,00 90,00 9 - Reserva de Contingência 14.927.051,06 14.927.050,06 1,00 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP 14.927.050,06 14.927.050,06 1,00 Total do Orçamento Fiscal 117.755.014,07 110.621.916,19 7.133.097,88 b) Orçamento da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes 61.976.100,90 50.144.332,54 11.831.768,36 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 48.956.058,72 44.503.083,86 4.452.974,86 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.020.042,18 5.641.248,68 7.378.793,50 4—Despesas de Capital 476.389,91 43.096,54 333.293,37 INVESTIMENTOS 476.389,91 43.096,54 333.293,37 INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 Total do Orçamento da Seguridade Social 56.966.886,19 56.966.886,19 44.545.643,37 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ 180.207.504,88 Despesa Consolidada por Órgão Totais: 01 CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 4.346.087,50 02 GABINETE DO PREFEITO 2.610.043,32 03 SECRETARIA GERALDO MUNICIPIO 1.244.284,43 04 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 2.252.885,30 05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 10.637.557,40 06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 3.961.046,02 07 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 1.192.081,25 CPJ 8 (42 302/0001 45 Fone 55 3201 1351 de Novembro 430 OP 96510 000—Càçapava do Sul 21.591.550,49 46.286.083,10 28.702.842,89 4.608.695,23 2.218.961,50 3.242.059,87 1.417.689,65 41.552.033,47 4.343.603,46 180.207.504,88 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE liSECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 12 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 14 RESERVA DE CONTINGENCIA 15 FUNDO DE APOSENT. E PENSAO SERV. - FAPS 16 FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIP Total Geral da Despesa Fixada por Órgão: Art. SÉ Integram esta Lei, nos termos do art. 8 da Lei Municipal n 24.296/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 62 Ficam autorizados: - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 1% (um por cento) da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/1964, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. § 12 As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também, as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. § 29 Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.. - 7 w, § 32 Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente. -. Art. 72 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 e no § 22do artigo 52, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, destinados a, atender: -Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais; II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida; III Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, operações de crédito, alienação de bens, reserva de contingência e transferências voluntárias da União e do Estado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 82 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Art. 92 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações,. de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso 1 do art. 22 da Lei Municipal N2 4.29612021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no § 19 do mesmo artigo. Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 99, § 49, da LC n2 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 12 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). vi0 e Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com instituições financeiras e entidades de crédito nacionais públicas e privadas, cújos recursos serão destinados à execução de projetos de investimentos, observada a legislação vigenté, em especial as disposiçõés da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal N2 40/2001 e 43/2001. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ap dia 01 de fevereiro de2022. li da Silva Registrado e Publicado No Mural da Prefeitura LIA 1 Cassi Freitas Secretaria Geral do Município IJ _.____....t ... 4#-• -...0 -.. .-.-.. .