norma nº 4306/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN .Ria XV de N trc. 336. sa;a 301-CEP 96,57O-000- Caçapava 6Sffl 
LEI N°. 4.306 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS AGENTES 
PÚBLICOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS, E 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; E, CONCEDE 
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS 
DOS AGENTES PÚBLICOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA 
DO SUL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica concedida a reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), 
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro 
efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em 
caráter temporário, cargos em comissão e funções gratificadas, na forma prevista pelo 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015. 
Art. 20- Fica concedida reposição aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, no percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito 
por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma 
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art 2 0da Lei Municipal n° 
4161/2020. 
Art. 3 ° - Fica concedido o reajuste salarial aos servidores públicos 
municipais, no percentual de 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento), a 
título de ganho real, incidentes no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, 
ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter temporário, cargos em comissão e 
funções gratificadas, acrescido da revisão prevista noArt. 1 0 . 
Art. 40- Ficam excluídos da revisão e reajuste previstos nos Arts. 1 0e 20 
os membros do magistério público municipal regido pela Lei n° 255012010, que terão 
previsão em Lei própria. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
* rKI PREFEITURA MUNICiPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
\ 
CN 8.142.302:CDc 5- Rua XV Jct*kro, 38& 1 a 301- CEP55?O-000-Cacapava doSuE 
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA aos 21 
dias do mês de fevereiro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovani A(kda Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit&1Vltnicipal 
2J /O2/gcL 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Wil