norma nº 4307/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45— Rua XV de Novembro. 386, Sala 201 - C[P 96.570-000-- Caçapava do SOR ' 
LEI N2 4.307, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL; E, CONCEDE REAJUSTE AOS 
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e proniulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica concedida reposição salarial aos membros do quadro 
do Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 10,38% (dez inteiros e 
trinta e oito centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo 
dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo de ativos, inativos, 
pensionistas, contratados em caráter temporário na forma prevista pelo 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 
Art. 2 0 - Fica concedido reajuste salarial aos membros do quadro 
do Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 22,86% (vinte e dois 
inteiros e oitenta e seis por cento), na forma prevista para correção dos 
índices FUNDEB, em 3 (três) parcelas, sendo: a 1a (primeira) de 5,14% 
(cinco inteiros e catorze centésimos por cento) a contar de 01 de fevereiro 
de 2022, a 2a (segunda) de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos 
por cento) a contar de 01 de junho de 2022, e a 3a (terceira) de 8,86% (oito 
inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) a contar de 01 de setembro de 
2022, incidentes no Quadro efetivo de ativos, inativos, pensionistas, 
contratados em caráter temporário, acrescidos da revisão prevista no Art 1 0 . 
Art. 30 - Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seu& efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO AL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
21 dias do mês de fevereiro do ano de 2( 
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da Silva 
Registrado e Publicado Cássia na Freitas 
no mural da Prefeitura Secr tária Geral 
Matrícula n°478327-1