norma nº 4308/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
— CNÍ 38:i42302/OOO15 - Rjja Xv deNovembro. 363. sala 301-CEP95570-000- Caçapavadosw 
LEI N°. 4.308 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS 
SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM 
COMISSÃO, DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL-RS 
E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica concedida a reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos 
e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo, no percentual 
de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), referente as perdas do poder 
aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 367012015, utilizando-se para isso o IPCA-E, 
acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 2° - Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e 
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo, no percentual 
de 5,14 (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento) a título de ganho real, acrescido da 
revisão prevista noArt. 1°. 
Art. 3 ° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento da Câmara de Vereadores 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroagindo a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D 
dias do mês de fevereiro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássia *fFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 21 
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