norma nº 4309/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
• CNM 88.142 302/0301-45 - Pua XV deWovembro. 385, sala 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do 5u1 
¼) 
LEI N°. 4.309 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período 
de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr, 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 03 
(três) Enfermeiros, pelo periodo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para 
atuarem na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 15, classe n° A, previsto na Lei Municipal 367212015 - 
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.019/2020 e Edital n° 303412020. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA P10/WJL, aos 21 dias 
do mês de fevereiro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovai*Ytoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeio Municipal 
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Cássia detena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1