norma nº 4310/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 ] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 83 4 - Ra Xv erJ 386. 56!6 301-CP6370-OoO-Caçapava doSu 
LEI N°. 4.310 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica concedida a revisão geral anual ao subsídio dos 
Vereadores do Poder Legislativo, no percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito 
centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses 
na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei 
Municipal n° 367012015, utilizando-se para isso o IPCA-E, acumulado nos últmos doze 
meses. 
Parágrafo Único - Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar 
ao subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigama a remuneração do 
presidente, valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, 
haverá o respectivo congelamento. 
Art. 2 ° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento da Câmara de Vereadores 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroagindo a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAUL, aos 21 
dias do mês de fevereiro do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
21 /QJQ) 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
da Silva 
Municipal