norma nº 4311/2022

ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 83142.30210001-45 - Rua XV de Novernbro 336. sala 30!- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.311 DE 16 DE MARÇO DE 2022. 
Altera a Lei n° .2.55012010 do Plano de Carreira do 
-Magistério PúblRoflMunicipal, para acrescer 06 
(seis) vagas no cargo de Técnico Apoio Pedagógico 
- Supervisão Educacional, Nível 2, carga horária de 
20 horas semanais. 
O Vice-Prefeito Municipal de Caçapava do Sul em exercício, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Altera o quadro II da Lei n° 2.55012010 do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal, para acrescer 06 (seis) vagas no cargo de Técnico Apoia 
Pedagógicas - Supervisão Educacional, Nível 2, carga horária de 20 horas semanais, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Quadro II - Supervisor Educacional 
Categoria Funcional Nível N° de Vagas 
ITécnico Apoio Pedagógico - Supervisão Educacional; N2 21 
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de março do ano de 2022. (lJitiL 
Registrado e publicado uizfl4Á3s Guglielmin 
no mural da Prefeitura . refeito em Exercício 
7" Patrick PaziloCSantos 
Secretária Geral Matricula n°. 4785703