norma nº 4312/2022

• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 38.14230210002-45 - Rua XV de Novembro, 386. saia 301 - CEP 96.570-000- ca, apava desui 
LEI N°. 4.312 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.422,94 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.422,94 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(2165) 3.3.90.30 - Material de consumo - RS 17.424,90 
(2168) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.998,04 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. para distrib. gratuita - RS 17.422,94 
(2170) 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria para atender demandas de usuários em vulnerabilidade social. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA,»)SUL, aos 21 
dias do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado GiovaJQ1'oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefê1toMunicipaI 
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Cássia de Na Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1