norma nº 4313/2022

• ESTADO DÕ RIO GRANDE DOSUL 
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
'.3 CN9 88.14230210001-45 - Pa XV de Novembro, 383, safa 301- CEP 95570-000- Caçapava doSu 
LEI N°. 4.313 DE 21 bEMARÇO DE 2022 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.500,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTËNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
(2248) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL. 
11.03.08.244.0002.2.157 - MANUI DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(2220) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$.3.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar 6. orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria para atender demandas de usuáriós em vulnerabilidade social. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAçAPAVpO SUL, aos 21 
dias do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova)tifestoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefáto Municipal 
OVIngI _22. 
Cássia dqsena Freitas 
Secretária (;era[ Matricula n°. 478327- 1