norma nº 4314/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA PAVA DO SUL 
e 
ti cN 28.142.30210001-45 - Pua )C'/ deNevembro, 386. sala 301 -CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.314 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.50000 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTËNCIA SOCIAL 
11.02.05.243.0108.2.160 - MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTËNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - 
IGD/PBF 
(2021) 3.3.90.40 - Serv, de tecnologia da informação - R$ 1.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇAPAVA f'SJL, aos 21 
dias do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovar#Ç4toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia d'Mna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1