norma nº 4315/2022

• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL 
CN9 88.142.302/0001-45--Pua X'/ de Novembro. 386, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.315 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
309.115,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 309.115,80 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRAÇAO 
05.01.04.122.0002.0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS 
3.3.91.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 309.115,80 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAADMINISTRAÇAO 
05.01.04.272.0002.0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS 
(294) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 309.115,80 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta Lei será promover a devida transparência da 
informação da Taxa de Administração do RPPS, em consonância ao IPC14 - 
Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, da Secretaria do Tesouro Nacional - 
StN. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA4
ounicipal
L, aos 21 
dias do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova y da Silva 
no mural da Prefeitura Pr 
.ff2J iQ3iz.L 
Cássiata Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1