norma nº 4317/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88,142302!0001'45 - kja XV de Novembro, 386, sala 301- CEP 96.570-000- Caçapa'ia do 5u 
LEI N°. 4.317 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Professor de Agroindústria, 
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por 
igual período e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de 01 
(um) Professor de Agroindústria, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período, para atuar na disciplina de agroindústria na Escola Municipal de Tempo Integral 
Patrício Dias Ferreira. 
Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será 
de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório Nível 1, Classe A, previsto na Lei Municipal 2.55012010 
- Plano de Carreira do Magistério, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal 
n° 367012015— Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 306712021 e Edital de Classificação 
n° 307212021. 
Art. 30- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
2.55012010 - Plano de Carreira do Magistério. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorÊentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
1 021 22, 
Cássia ' ia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
aos 21 dias 
a Silva 
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