norma nº 4320/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I!I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386, saia 301- CEP 95570-000- Caçapava do 5W 
LEI N°. 4.320 DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Municipal 
no 3980 de 10 de setembro de 2018, incluído pela 
Lei n°4151 de 28 de maio de 2020 que dispõe sobre 
o Transporte Escolar do Município. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°— Altera o Parágrafo Único do art, 12 da Lei Municipal n° 3980 de 10 
de setembro de 2018, incluído pela Lei n° 4151 de 28 de maio de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12( ... ) 
Parágrafo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e 15 
anos de fabricação, que vencerem durante os anos de 2020 e 2021, poderão, 
excepcionalmente, serem usados até 29 de julho de 2022, em razão da suspensão 
do transporte escolar ocorrida durante o estado de Calamidade Pública decorrente 
da Covid-19. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA 1DO SUL, aos 30 
dias do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado GiovàW1f'iéstoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefito Municipal 
Cássiaa Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1