norma nº 4322/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE bAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.242.302/0001-45 T Paa XV dÊNwvembro. 36. sala 301- CEP 96.570-000- Caçava do sul 
LEI N°. 4322 DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
Institui o Regime de 
âmbito do Município 
limite máximo para a 
pensões pelo regime 
art. 40 da Constituiçã 
plano de benefícios d 
dá outras providência: 
revidência Complementar no 
le Caçapava do Sul; fixa o 
ncessão de aposentadorias e 
e previdência -de que trata o 
Federal; autoriza a adesão a 
previdência complementar; e 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Edtado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO REGIME DE PREVIDÉNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1 1 . Fica instituído, no âmbito do Município de Caçapava do Sul, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de ap 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos 
cargos efetivos e membros de quaisquer dos podei 
fundações, que ingressarem no serviço público do Mun 
da data de início da vigência do Regime de Previdênci 
Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefíc 
Previdência Social - RGPS. 
itadoria e pensão devido pelo 
vidores públicos titulares de 
incluídas suas autarquias e 
o de Caçapava do Sul a partir 
implementar de que trata esta 
pagos pelo Regime Geral de 
Art. 21 . O Município de Caçapava do Sul é o p nador do plano de benefícios 
do Regime de Previdência Complementar de que trata Lei, sendo representado pelo 
prefeito do Município de Caçapava do Sul, que poderá ar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata jo caput deste artigo compreende 
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e 
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que 
trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 31 . O Regime de Previdência Complemêntar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros 
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no 
serviço público a partir da data de: 
- publicação da autorização, pelo órgão ;calizador de que trata a Lei 
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do cc 'ênio de adesão do patrocinador 
ao plano de benefícios previdenciário administrado pe entidade fechada de previdência 
complementar; ou 
ESTADO Dó RIO GRAWDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DEbAÇAPAVA DO SUL 
CN9 882423021000145 - Pua XV de Novembro. 336. sai30i - CEP 96370-000- Caçapava cio Sul 
II - início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta 
de previdência complementar. 
Art. 40 . A partir do início de vigência do Regime 
que trata esta Lei, independentemente da inscrição d 
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite meá 
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, 
serem concedidas pelo RPPS do Município de Caçapa 
Aposentadoria dos Servidores Municipais (FAPS) aos E 
único do art. 1°. 
Previdêncià Complementar de 
servidor como participante no 
mo dos benefícios pagos pelo 
s aposentadorias e pensões a 
do Sul - Fundo de Pensão e 
jurados definidos no parágrafo 
Art. 50 . Os servidores e membros dfinidos no parágrafo único do art. 1 0desta 
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data) anterior ao início da vigência do 
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, 
aderir ao RPC Ina forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime dê Previdência Complementar. 
Parágrafo único. O exercício da opção a que ée refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto nb art. 4 0desta Lei. 
Art. 60 . O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 0será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENE 
Seção 1 
DAS LINHAS GERAIS DOS PLANOS DE BENEFíCIOS 
Art. 70 . O plano de benefícios previdenciário éstará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Corplementares, e dos normativos 
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos 
os servidores e membros do Município de Caçapava do Sul de que trata o art. 3 0desta 
Lei. 
Art. 8°. O Município de Caçapava do Sul sorr 
plano de benefícios estruturado na modalidade de coni 
programados tenham seu valor permanentemente aj 
favor do participante, inclusive na fase de percepçã 
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportad 
benefícios pagos. 
§ 1 0O plano de que trata o caput deste 
programados que: 
- assegurem pelo menos, os benefícios 
morte do participante; e 
II - sejam estruturados unicamente com base 
participante. 
te poderá ser patrocinador de 
uição definida, cujos benefícios 
tado à reserva constituída em 
de benefícios, considerando o 
resgatados e/ou podados e os 
deverá prever benefícios não 
dos eventos invalidez e 
reserva acumulada em favor do 
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CN 0 88142.30210001•45 - Rua XV deNoverPbr. 386, 531a1301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
§ 20Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio eppecífico. 
§30O plano de que trata o caput deste artigã poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à ociedade seguradora. 
Seção II 
DO PATROCINADOR 
Art. 90 . O Município de Caçapava do Sul é 
1 b responsável pelo apode de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores 
ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de 
adesão ou no contrato e no regulamento. 
§ 1 0 As contribuições devidas pelo patrocinado deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese 
alguma poderão ser superiores às contribuições normaisidos participantes. 
§ 20O Município de Caçapava do Sul será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do 
plano de benefícios. 
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições Irecolhidas com atraso estarão 
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano 
de benefícios. 
Art. 11. Deverão estar previstas, express 
adesão ao plano de benefícios administrado pela 
cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
- a não existência de solidariedade do Mun 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; i 
benefícios e entidade de previdência complementar; 
II - os prazos de cumprimento das obrigações 
previstas para os casos de atraso no envio de informa 
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuiç 
no contrato ou no convênio de 
de previdência complementar, 
de Caçapava do Sul, enquanto 
dores, averbadores; planos de 
patrocinador e das sanções 
cadastrais de participantes e 
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será 
revertido à conta individual do participante a que se refer 1 ir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título 
a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V - as diretrizes com relação às condições de 
contratual e transferência de gerenciamento da adr 
previdenciário; 
adiantamento de contribuições, 
de patrocínio ou rescisão 
) do plano de benefícios 
VI - o compromisso da entidade de previdênia complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefcios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo dá demais providências cabíveis. 
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CN9 33.142.302/0002-45 - Rua XV deNovernbro 336. -CEP 96 570-000 - Caçava do Sul 
Seção III 
DOS PARTICIPANTES 
Art. 12. Podem se inscrever como participantes db Plano de Benefícios todos os 
servidores e membros do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respéctivo plano de benefícios o 
participante que: 
- esteja cedido a outro órgão ou • entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista; 
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivol temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer 
dos entes da federação; 
III - optar pelo benefício proporcional diferido oiJi auto patrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 1 0 O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 20Havendo cessão com ônus para o cessi 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que 
forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 30Havendo cessão com ônus para o cedente, 
contribuição ao plano de benefícios. 
§ 40O patrocinador arcará com a sua 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der 
remuneração. 
subsiste a responsabilidade do 
ar a contribuição ao plano de 
devidos pelo patrocinador, na 
patrocinador arcará com a sua 
uição, somente, quando o 
prejuízo do recebimento da 
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art.13° desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no jrespectivo plano de benefícios 
de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 10 É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo 
Município de Caçapava do Sul, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) 
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como 
aceitação tácita à inscrição. 
§ 20Na hipótese de a manifestação de que trat o § 1 0deste artigo ocorrer no 
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição autor iática, fica assegurado o direito 
à restituição integral das contribuições vertidas, a ser aga em até sessenta dias do 
pedido de anulação atualizadas monetariamente nos tem os do regulamento. 
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CN 88142302/0031-45 ia XV de NOVembro, 386, sala30l - CEP 96370-000- caçapava do Sul 
§ 31A anulação da inscrição prevista no § 1 0deste artigo e a restituição prevista 
no §21deste artigo não constituem resgate. 
§ 40No caso de anulação da inscrição prevista no 1° deste artigo, a contribuição 
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fdnte pagadora no mesmo prazo 
da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 50Sem prejuízo ao prazo para manifestação da áusêpcia de interesse em aderir 
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante d direito de requerer, a qualquer 
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulâmento do plano de 
benefício. 
Seção IV 
DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base 
de cálculo das cóntribúições ao RPPS estabelecidas naj Lei (estadual ou municipal) n° 
XXX que exceder o• limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§1 0A alíquota da contribuição do participante 
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no 
§20Os participantes poderão realizar contri 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na for 
benefícios ou contrato. 
por ele definida, observado ô 
ões facultativas, de caráter 
do regulamento do plano de 
por realizar contribuições em 
ticipantes que atendam, 
Art. 16. O patrocinador somente se responsabil 
contrapartida às contribuições normais dos 
concomitantemente, às seguintes condições: 
- sejam segurados do RPPS, na forma prevista 
II - recebam subsídios ou remuneração que 
refere o art. 40desta Lei, observado o disposto no i 
Federal. 
§ 1 1A contribuição do patrocinador será paritária 
condições previstas no § 1 0deste artigo e no dispo , 
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao 
cinco por cento), sobre a parcela que exceder o lir 
parágrafo único do art. 1 0desta Lei, podendo ser a 
atuarial prévia, conforme a legislação vigente. 
§ 20Os participantes que não se enquadrem 
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patro' 
art. 1 0ou art. 50desta Lei; e 
ia o limite máximo a que se 
Xl do art. 37 da Constituição 
do participante, observadas as 
no regulamento do plano de 
centual de 7,5 .% (sete virgula 
e máximo a que se refere o 
rada com base em avaliação 
condições previstas no caput 
§ 30Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o. Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não 
enquadrados no inciso 11 deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N C NM 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301 -CE P 96.570-000-Caçapava do S4i1 
§ 40Sem prejuízo às demais penalidades e respo 
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas 
atualização monetária e consectários de mora estabele 
regulamento e plano de custeio do respectivo pie 
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providên 
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de bem 
Art. 17. A entidade de previdência complemen 
benefícios manterá controle individual das reserve 
participante e registro das contribuições deste e das dos 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TF 
Art. 18. As nomeações de novos servidores dE 
Município de Caçapava do Sul que possuam o subsíd 
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os 
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficE 
vigência do Regime de Previdência Complementar previs 
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúd 
bilidades previstas nesta Lei 
i atraso estarão sujeitas à 
s no Convênio ou Contrato, 
de benefícios, ficando o 
necessárias para o regular 
os. 
administradora do :p(àn6de 
constituídas em nome do 
cargo efetivo e membros do 
ou a remuneração do cargo 
enefícios de aposentadorias e 
i condicionadas ao início da 
na forma do art. 31desta Lei, 
e segurança. 
0 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no m
30i
ura]da Prefeitura 
 i2Z. 
cI 
Cássia deSna Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
30 dias 
a Silva 
pai