norma nº 4325/2022

a 
ESTADO DO RIO GANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 86.142.302/0001-45 - w*w.cacapava.rs.pov.br 
LEI N24.325, DE 07 DE ABRIL DE 2022 
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO 
DE MÉDICO VETERINÁRIO INTEGRANTE 
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, QUE PASSA A DENOMINAR￾SE MÉDICO VETERINÁRIO AUDITOR, 
MAJORA SUA CARGA HORÁRIA, 
ACRESCE ATRIBZJIÇÔES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 1 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - O cargo de Médico Veterinário, 1c0n5tate do Anexo 1 da 
Lei Municipal n° 3.672/2015, passa a denominar-se Médico Veterinário 
Auditor. 
Art. 20- A carga horária do cargo, agora denominado de Médico 
Veterinário Auditor, é majorada para 40 horas semanais. 
Art. 30São acrescidas às já elencadas no Anexo 1 da Lei 
Municipal n° 3.672/2015, para o cargo de Médico Veterinário, doravante 
denominado Médico Veterinário Auditor, as seguints atribuições: 
21 - Desenvolver programas que envolvaM práticas concernentes 
à defesa sanitária animal e à aplicação de medids de saúde pública no 
tocante às doenças de animais, transmissíveis ao homem. 
22 - Fazer inspeção, sob o ponto de vista hanitário, nos locais que 
se utilizem de produtos de origem animal. 
23 - Realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, 
à zootecnia, bem como à bromatologia animal. 
24 - Fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos 
produtos de origem animal. 
25 - Participar, naquilo que for de comptência o Município, da 
padronização de normas, métodos e técnicas de inquérito epidemiológico de 
zoonoses de interesse para a saúde humana, bem como de inquéritos 
relativos às doenças de origem bacteriana ou virótiça. 
26 - Participar do planejamento e execução de atividades dirigidas 
à erradicação de zoonoses. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICdDIO 
Rua XV de Novembro, n° 366, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 1 Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapavairs.gov.br 
e 1*I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DÈ CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8814230210001-45 
27 - Promover medidas de controH 
tuberculose, febre aftosa e outras doenças. 
28 - Orientar e coordenar os serviços de r 
29 - Atestar a sanidade de animais e de pr 
em suas fontes de produção ou de manipulação. 
30 - Realizar estudos de trabalhos científi 
em laboratórios ou em outras instituições púbicas, 
Município. 
31 - Controlar as condições higiênicas c 
tratem e preparem alimentos de origem animal. 
32 - Estudar as implicações econômicas c 
33 - Aplicar normas e padrões relacio 
escritório e de campo, relativos às campanhas de 
prevenção das doenças dos animais. 
34 - Emitir laudos e pareceres em matéri 
35 - Prestar assessoramento a autorida 
competência. 
36 - Orientar, coordenar e supervisio 
desenvolvidos por equipes auxiliares. 
contra a brucelose, 
sanitária animal. 
de origem animal 
;os de patologia animal, 
quando designado pelo 
estabelecimentos que 
doenças dos animais. 
[os com trabalho de 
radicacão, controle e 
de sua especialidade. 
:s em assuntos de sua 
trabalhos a serem 
Art. 40 - Fica alterado, no Anexo II da Lei Municipal n° 
3.672/2015, do Padrão 12 para o Padrão 14, o padrão de vencimento o qual 
é enquadrado o cargo de Médico Veterinário Auditor 
Art. 50- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 2031.3.1.90.11.0q.00.00 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data dá sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO M1fi'4ICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL, aos 
07 dias do mês de abril do ano de 2022. 
Giova stoy da Silva 
Prefeilio Niunicipal 
Registrado e Publicado Câissia Freitas 
no mural da Prefeitura Secre ária Geral 
Matrícula n° 478327-1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIÔ 
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