norma nº 4326/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DEAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142302/0001-45 - Pjja XV de Novembro, 386. salá 301 -CEP 6570-000-Caçapava.do Si[ 
LEI N°. 4.326 DE 07 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
1 
ESPECIAL NO VALOR 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE R$ 3.400,00 E DÁ 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Éstado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.400,00 na s eguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO UNICO - BOLSÁFAMILIA IGD/PBF 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - RS 3400,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de obertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTËNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169— MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gatuita - R$ 3.400,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar oorçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o Cadastro Único do Bolsa Família. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAy'%JL, aos 07 
dias do mês de abril do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovnoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
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Cássiaiena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1