norma nº 4327/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL 
IP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA P0 SUL 
CNP 8812302j0001-45 - Rza XV deNc'vembro. 386. sala 301 - CEP 95370-000-Caçapava cio Sul 
LEI N°. 4.327 DE 07 DE ABRIL DE 2021 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO 1ALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNÓIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCI4L 
11.04.08.481.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONL 
(2257) 3.3.90.32 - Material, bem ouserv. de distribuição1gratuita - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.08.481.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
(2256) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar 'p orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a Assistência Habitacional. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
dias do mês de abril do ano de 2022. 
•Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Cássia de Sina Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 07 
da Silva 
Municipal