norma nº 4328/2022

ESTADO DO RIO GRASDE DO SUL 
IkJ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
_CNPl 88,142 302/0001-45 - Rua XV deNovembrø. 386. s&a 301 -CEP 96370-000- Caçapava dD Su 
LEI N°. 4.328 DE 07 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fipa o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.026—MANUTENÇÃO EAMPLIAÇÃO DOS ESF 
(1675) 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - $ 13.000,00 
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLINICA— MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE 
PESSOAL 
(1834) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$,16.000 00 
Recurso 0040 —ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DEMUNICIPIO DA SAÚDE 
1Q02.10.301 .0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF 
(1674)3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.000,00. . 
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLINICA— MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE 
PESSOAL 
(1832) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 16.000,00 
Recurso 0040—ASPS 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o e 
despesas da secretaria com ESF e Policlínica. 
Au. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAI 
mês de abril do ano de 2022 
Registrado e publicado Gio'i 
no mural da Prefeitura P 
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Cássia de ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n o. 478327- 1 
para cobertura das 
SUL. aos 07 dias do 
da Silva 
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