norma nº 4329/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
• CNÍ 88.142302J0001-43 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301- 0EP95570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.329 DE 07 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.989,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legslativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.989,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.121.0002.2.056 - MANUtENCÃO GERAL DA SECRETARIA 
(191) 4.4.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 15.989,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de Icobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguirtes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.541.0107.2.064 - IMPLANT. E MANUT DAS UkIDADES DE CONSERVAÇÃO 
(215) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.999,00 
(216) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 499,00 
(217) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - 2.999,00 
(218) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 499,00 
(219) 4.4.9052 - Equipamentos e material permanente R$ 2.999,00 
04.02.18.542,0002.2.060 - MANUTENÇÃO DO DEPAR]FAMENTO DO MEIO AMBIENTE 
(222) 3.3.90.36 Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 499,00 
(224) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas j- R$ 499,00 
(225) 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 499,00 
04.02.18.542.0107.2.063 - GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO 
(241) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 999,00 
(243) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 499,00 - 
___ ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
GJ 88i4230210001-45 -Rua XV de Novembro. 386, sala 3O1- CEP 637O-OOO-Caçapava do Sul 
(244) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00 
(245) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.499,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria relacionadas à engenharia e 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE L, aos 07 dias 
do mês de abril do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
e 'Oj'zz 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Gio=unicipal
tpy da Silva 
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