norma nº 4341/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Lei n° 4341 de 26 de abril de 2022 
Institui a obrigatoriedade da apresentação de exame 
toxicológico pelos agentes políticos dos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal de Caçapava do 
Sul e da outras providências. 
LUIS FERNANDO TORRES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que, o 
Legislativo aprovou e, havendo sanção tácita, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 1Esta lei torna obrigatória, exame toxicológico pelos agentes 
políticos, no âmbito dos Põdéres Executivo e Legislativo Municipal de Caçapava do sul, 
a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem as suas 
funções e, também, como requisito para a permanência no exercício do cargo. 
Art. 2° Como requisito prévio necessário para a assunção das atribuições 
do cargo, todos os agentes políticos são obrigados a se submeter a exame toxicológico 
apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 
90 (noventa) dias. 
§ 1 0Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar 
contraprova mediante a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo 
das informações. 
§ 20O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em 
contraprova ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, 
acarretará o impedimento da posse do eleito e o exercício das atribuições do cargo. 
§ 30Impede, igualmente, a posse e o exercício das atribuições do cargo a 
recusa dos agentes políticos em submeter-se á realização do exame toxicológico de que 
trata este artigo. 
Art. 30 È também obrigatório para todos os agentes políticos, como 
requisito necessário para a permanência no cargo e no exercício das suas atribuições, a 
realização de exame toxicológico anual apto a aferir o consumo de substâncias 
psicoativas, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. 
§ 1 1Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar 
contraprova mediante a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo 
das informações. 
§ 20O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em 
contraprova ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, 
impedirá o exercício das atribuições do cargo. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul . RS 
Internet: www.cacapavadosul.rs.leg.br Email: contatocacacapavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 31Impedirá, igualmente, o exercício das atribuições do cargo a recusa 
do agente político em submeter-se à realização do exame toxicológico anual disciplinado 
neste artigo. 
§ 40Em caso de resultado positivo do exame toxicolõgico, será concedida 
licença para tratamento de saúde sem recebimento dos subsídios e/ou vencimentos ao 
agente político, que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, 
comprovada por perícia médica oficial. 
§ 5° A ausência de plena recuperação do agente político no prazo de 01 
(um) ano, atestada por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica 
oficial firmado por, no mínimo, 03 (três) profissionais acarretará a perda do cargo. 
§ 60A perda do mandato será decidida com base no Art. 19 e Art. 74 do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e Art. 37 incisos XVI e XVIII, da Lei 
Orgânica do município. 
Art. 40 O Exame toxicolôgico não prejudica a exigência de exame médico 
admissional, bem como a apresentação dos demais documentos exigidos pela 
autoridade nomeante antes da publicação da portaria de nomeação. 
Art. 50O exame toxicológico inicial e o exame toxicológico anual serão 
realizados em laboratórios devidamente credenciados. 
Art. 60Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JQÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
26yabde 2O 
Ver. L ando Torres 
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Suzete Pozzebon Oliveira 
Direção Secretária Geral 
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