norma nº 4332/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
aiPtEU2O2oOC1a5_SiaX\'e'J e 86 
LEI N°. 4.332 DE 14 DE ABRIL DE 2022. 
"Institui o dia do Cliente no Município de Caçapava 
do Sul e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Cliente no município de Caçapava do Sul a ser 
comemorado, anualmente podia 15 de março. 
Art. 20 . No dia do Cliente, as empresas civis e entes públicos poderão realizar 
com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e 
promoções. 
Art. 30 . Os eventos que trata o "caput" abrangerão as modalidades de interação 
entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando 
os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que institui o Código de Proteção e 
Defesa de Consumidor. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSflL,, aos 14 dias 
do mês de abril do ano de 2022. ILLL 
Registrado e publicado GiovarifAijnéstoy da Silva 
no rai da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de Siena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1