norma nº 4333/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 38J42.30210001-45 - Rua XV deNovrnbro. 336. sala 301 - CEP 96370-000-Caçapava do u 
\ LEI N°. 4.333 DE 14 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 144.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS 
ESPORTIVOS 
(164) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 144.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.005 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(26) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 95.000,00 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO / 
03.01.04.122.0002.2.006 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(88) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 49.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas 
da secretaria com módulos esportivos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAQ SUL, aos 14 dias do 
mês de abril do ano de 2022. 
Registrado e publicado GioQâflTn$stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
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Cássia d-é—S4na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1