norma nº 4334/2022

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
0N98&132.302!0001-45 - ia XV de Novembro, 385, sala 301 -CEP 6370-000- Caçapava do Sul 
..... 
LEI N°. 4.334 DE 14 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.887,82 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 97.887,82 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01 .12.361.0105.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 70% MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL 
3.1.30.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 63.974,91 
09.01.12.361.0105.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30% MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL 
3.1.30.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 33.912,91 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 70% MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
(736) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 97.887,82 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com ressarcimento ao Estado. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA,fljSUL, aos 14 dias 
do mês de abril do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova4isty da Silva 
no mural da Prefeitura 
jL3 LStt 
Cássia(S4na Freitas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1