norma nº 4335/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR 26142 302!0001-d5 - Pia XV os Novembro, 336. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.335 DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
"Institui a Semana Municipal da Conscientização 
Sobre o Transtorno do Espectro Autista." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0Institui a Semana Azul, dedicada à conscientização sobre o autismo, a ser 
realizada anualmente no período compreendido entre 11 7 de abril. 
Parágrafo Único. A semana ora constituída passará a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Municipal de Caçapava do Sul. 
Art. 2°. A Semana Azul de por finalidade: 
1. Promover a defesa e garantia dos direitos da pessoa com autismo; 
II. Sensibilizar a sociedade para a causa das pessoas com autismo; 
III. Disseminar informações sobre autismo e seu processo de evolução; 
IV. Elevar a consciência da população sobre o autismo; 
V. Desenvolver ações que diminuam o preconceito e a exclusão social; 
VI. Unir forças para a construção e fortalecimento de políticas públicas que 
ampliem os direitos da pessoa com autismo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO §JL, aos 25 dias 
do mês de abril do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovahfístoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prel41tP Municipal 
Cássia 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1