norma nº 4336/2022

NÁiliIIIIII 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142..302;t00i-43 - Ria XV 6e Nove- ro. 386. sa 301 - C8P94.570-000- Cacapava do 52 1 
LEI N°. 4.336 DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
"Institui o Projeto Domingo nos Bairros, no 
Município de Caçapava do Sul/RS, e dá outras 
previdências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído o Projeto "Domingo nos Bairros", que visa incentivar a 
prática de atividades físicas, esportivas e recreativas para moradores e frequentadores 
dos Bairros do Município de Caçapava do Sul/RS. 
§1°: Poderão ser implantadas no perímetro urbano dos bairros, aos domingos, 
áreas de lazer em vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena intensidade, 
não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à integridade física dos 
Munícipes que nelas transitem ou se disponham a praticar atividades físico-esportivas. 
§211 : É vedada a implantação do projeto "Domingo nos Bairros" nas vias urbanas 
em que haja templos religiosos de qualquer culto, hospitais, prontos-socorros, velórios, 
cemitérios estacionamentos coletivos, linhas regulares de ônibus, pontos de táxi, feiras￾livres, bares, lanchonetes, estabelecimentos de alimentação, de qualquer natureza ou 
qualquer outro tipo de comércio 
Art. 20 No projeto "Domingo nos Bairros" poderão ser desenvolvidas atividades 
lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais 
como oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, e 
atividades esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades esportivas 
adaptadas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE Dó PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO($UL, aos 25 dias 
do mês de abril do ano! de 2022. 41L.. 
Registrado e publicado Giovaij4ie&oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefe'tè Municipal 
Z6z/2t \ 
Cássia díWSena Fre:itas 
Secretária Geral Matricula no. 478327- 1