norma nº 4316/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPA\JA DO SUL 
e 0N9 89.342.30210001-45 -Ria xvdeNovembro. 396, sala 301- CEP 96570-000-CaçapavadoSul 
LEI N°. 4.316 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 15 (quinze) 
Monitores de Educação Especial, pelo período de 
12 (doze) meses, prorrogável por igual período e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 15 
(quinze) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por 
igual período, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será 
de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 5, classe n° A, previsto na Lei Municipal 367212015 - 
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.09512021 e Edital de Classificação 
n°3.104/2021. 
Art. 3° - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Q$U, aos 21 dias 
do mês de março do ano de 2022. 
Registrado e publicado GiovatS4oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit Municipal 
ØZL/O/ ii 
Cássia Nlena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1