norma nº 4345/2022

1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 83.142302/0001-45 - RUaW &Nowrnbro, 386. safa 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.345 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
177.104,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Arnestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.10400, na seguinte funcional 
programática abaixo: 
- No Recurso 4292 —Aquisição de veículos R$ 51.604,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DASÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 51.604,00 
II - No Recurso 4050— Farmácia básica R$ 100.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.04.10.303.0106.2.144 - PROMOÇÃO DAASSISTÉNCIA FARMACÊUTICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 70.000,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 15.00000 
III - No Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde R$ 
25.500,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SALDE 
10.05.10.304.0106.2.148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.499,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1PM PREFEITURA MUNICIPAL DÉCAÇAPÃVA.DO•SUL e 
CF 82.142302j003345 -Rua XV deNcvembro, 385. sala 301 -CEP 95370-000-açava do Sul 
- No Recurso 4292 - Aquisição ck veículos R$5t604,00: 
O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior na conta corrente 
aplicação 40345830-2 do Banco Banrisul no recurso 4292; 
II - No Recurso 4050— Farmácia básica R$ 100.000,00: 
O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior na conta corrente 
aplicação 40345830-2 do Banco Banrisul no recurso 4050; 
III - No Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas, em saúde R$ 
25.500,00: 
O auxílio financeiro do Estado conforme repasse efetuado de acordo com convênio FPE 
N° 376912021. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Municípiô da Saúde. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 19 
dias do mês de maio do ano de 2022. 
Registrado e publicado Gi 
no mural da Prefeitura 
,12) Li '' 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 
da Silva 
feito Municipal 
2