norma nº 4346/2022

QP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8814230210001-45 — ~Ca apava.rs.gov.br 
LEI N24.346, DE 19 DE MAIO DE 2022 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL 
ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, POR EXERCÍCIO DE 
CARGO EM ESCOLA RURAL DE 
DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO, 
EXCETO MOTORISTAS, É DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul 
autorizado a conceder gratificação especial para os Servidores Municipais, 
regidos pela Lei Municipal n° 3.672/2015, que exercem suas funções nas 
Escolas da Zona Rural do Município, consideradas de difícil acesso ou 
provimento, exceto motoristas. 
Parágrafo Único - Os Servidores que exercem o cargo de motorista 
ficam excetuados desta gratificação por já perceberem gratificação especial. 
Art. 20- Para efeitos da gratificação que trata o artigo supra, o 
enquadramento e classificação dos estabelecimentos de ensino, obedecerá 
aos critérios fixados nesta Lei. 
Art. 30 - O Servidor que se enquadrar no artigo 1 0 desta Lei, 
perceberá, como gratificação especial de difícil acesso, respectivamente: 
1 - percentual de 20% (vinte por cento), em escolas com até 12Km 
(doze quilômetros) de distância da zona urbana do Município; 
II - percentual de 30% (trinta por cento), em escolas de 12Km 
(doze quilômetros) até 24Km (vinte e quatro quilômetros) de distância da 
zona urbana do Município; 
III - percentual de 40% (quarenta por cento), em escolas de 24Km 
(vinte e quatro quilômetros) até 36Km (trinta e seis quilômetros) de 
distância da zona urbana do Município; 
IV - percentual de 50% (cinquenta por cento), em escolas acima 
de 36Km (trinta e seis quilômetros) de distância da zona urbana do 
Município. 
§ 12 A gratificação de que trata esta Lei será calculada sobre o salário básico, 
padrão 1, do quadro de cargos e salários; 
§22 - São requisitos mínimos para a classificação e enquadramento de Escolas 
como Difícil Acesso ou provimento: 
.1 - Localização em Zona Rural do Município; 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
ESTADO DO ft O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA ........LDECAÇAPAVADO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 —w.caçapava.rs.gov.br 
II - Distância de 61(m (seis quilômetros) da Prefeitura Municipal sem linha 
de ônibus regular; 
III - Linha de transporte coletivo com parada a mais de 500 iii (quinhentos 
metros) da escola, incompatível com o início e o término dos turnos de funcionamento 
da mesma; 
IV - Acesso por estradas vicinais de difícil trafegabilidade em dias de chuvas, 
em distância superior a 12Km (doze quilômetros); 
V) Distância de mais de 12Km (doze quilômetros) da Prefeitura Municipal e 
que tenha que utilizar estrada de grande tráfego e periculosidade; 
VI) Quando residir no local de trabalho e que este tenha uma distância igual 
ou superior a 12Km (doze quilômetros) da sede do Município. 
§30 - Somente fará jus a esta gratificação especial o Servidor que 
estiver no efetivo exercício do cargo. (excetuado nas férias) 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
19 dias do mês de maio do ano de 2022. 
Giovani% 
Prefeito 
Registrado e Publicado 
jn ur a Prefeitura 
DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
da Silva 
Cás fFie i tas 
Secretá ia Geral 
Matrícula ri 0478327-1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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