norma nº 4347/2022

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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1PM PR EFEITURA MUNICIPAL D E CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142 302;000145 - Ria XV deNovrbro 385 sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do sul 
LEI N°. 4.347 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 154.091,6Ó E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovant Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono• e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 154.091,69, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 151.091,69: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.01.10.122.0106.2,140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1617) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 59.000,00 
(1622) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 49.000,00 
10.05.1 0.304.0106.2 148— PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(1882) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 
10.02.10.301.0002.1.065 - REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADES MUNICIPAIS 
(1651) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 39.091,69 
II - No Recurso 4503 - Custeio da Assistência Farmacêutica R$ 3.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.04.10.303.0106.1.060 - ORGANIZ. DOS SER'! DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
NO SUS 
(1843) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3000,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma dó artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso 0040 —ASPS - R$ 151.091,69: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.05.10.304.0106..148 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL • 
(1879) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00 
(1880) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita —R$ 4.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8842.302/000145 - Rua )C'J de Novembro, 386. sala 301 -CEP96.570-000- Caçapava do Sul 
10.02.10.301.0106.1027 - ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA 
À SAÚDE 
(1647) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 49.000,00 
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS 
(1697) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 
10.03.10.302.0106.2.246 - SERV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PA, 
HOSPITAL 
(4063) 31:90.13 - Obrigações patronais - R$ 39.091,69 
II - No Recurso 4503 - Custeio da Assistência Farmacêutica R$ 3.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.04.10.303.0106.1.060 - ORGANIZ. DOS SER'! DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
NO SUS 
(1842) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias 
do mês de maio do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giõvani-íiístoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
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Cássia ta Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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