norma nº 4349/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ií PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
a CNP,1 83.142302/0001-45- Ra XV deNventro. 386,saia 301 -CEP 96370-0- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.349 DE 25 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Glovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160— MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - RS 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0110.1.032 - REFORMA DO ABRIGO 
(2109) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C 
dias do mês de maio do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
36 i(ói fl 
Cássia de na Freias 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
L, aos 25 
da Silva 
cipal 
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