norma nº 4350/2022

au PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ESTADODORIOGRANDEDOSUL 
C9 88.142302/0002-45 -Ja XV deNovembr, 385. sala 301-EP96.570-000-C3çapaVa do Sul 
LEI N°. 4.350 DE 25 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTËNCIA SOCIAL ! 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMÍLIA IGD/PBF 
(2019) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - RS 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1971) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com manutenção do Programa Auxílio Brasil. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Q0 SUL, aos 25 
dias do mês de maio do ano de 2022. 
Registrado e publicado GiovaS4f4toy da Silva 
no mural da Prefeitura . PrefeitôMunicipaI 
- ío69L . Cássia de Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1