norma nº 4351/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 3 e 
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LEI N°. 4.351 DE 25 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
— No Recurso 0040 —ASPS - R$ 350.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.0106.2.147 —TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS 
(1521) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 350.000,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
— No Recurso 0040 —ASPS - R$ 350.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.03.10.302.0106.2.246 — SERV DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE — PA, HOSPITAL 
(4063) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 350.000,00 
Art. 31— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Município da Saúde com transporte de pacientes para outros 
municípios. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA qÇSUL, aos 25 dias 
do mês de maio do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova4ttby da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeiko VIunicipaI 
CáIdeena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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