norma nº 4352/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 33142 30210001-45 - Rua XV de Novembro. 336 sala 301- CEP 96.570-000-caçapava do Eu 
LEI N°. 4.352 DE 01 DE JUNHO DE 2022. 
"Proibe a retomada e nova guarda de animal aos 
condenados, com sentença transitada em julgado, 
pela prática de maus-tratos aos, animais" 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica proibida, no Município de Caçapava do Sul, a adoção de 
animais e/ou retomada da guarda do animal por parte dos condenados, com sentença 
- transitada em julgado, pela prática do crime de maus-tratos aos animais, tipificado no art. 
32 da Lei Federal n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data dá sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVACQO SUL, ao 1 1 
dia do mês de junho do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
p) '06'2Z. 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
GiovabjP(ffiestov da Silva 
Municipal