norma nº 4353/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF E8,42.302j00O1.45 - Pua XV deNovembre 385. saLa 30 - CEP %.570-000- Caçapava dGSu 
LEI N°. 4.353 DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 176.334,80 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.334,80 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS 
ESPORTIVOS 
(164) 4.4.90.51 —Obras e instalações— R$ 176.334,80 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01.15.451.0103.1.062— 100+ 
(613) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 176.334,80 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com manutenção dos módulos esportivos em contrapartida ao Convênio SEL n° 
104/2022 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul - FPE n°2022/0305. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de junho do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovan'4 
no mural da Prefeitura Prefe 
Cássia deFreitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
L, aos 09 dias 
da Silva 
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