norma nº 4355/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
a • vN M e& 142.30210001-45 - Ria K de Novembro. 336. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.355 DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
(3464) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 46.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30% MANUT E PAGAT° DA FOLHA 
DE PESSOAL 
(752) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 46.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com estagiários da Secretaria de Município da Educação. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE 
do mês de junho do ano de 2022. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Cássia de Selina Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 09 dias 
?stoy da Silva 
Municipal 
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