norma nº 4356/2022

ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
fa1 PREFEITURA MUNICIPAL DEICAÇAPAVA:DO SUL 
e cN9 68.142 3021000145 -Rva XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000-CaçapavadoSu 
LEI N°. 4.356 DE 09 DE JUNHO DE 
"Autoriza o Poder, Executivo Municipal a alterar 
a redação do ali-t. 30 da Lei Municipal n° 
4.22312021, para prorrogar o prazo por 45 
(quarenta e cinco) dias, a contar de 16 de maio 
de 2022 e dá outra 1 s providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 3 I 0da 
Lei Municipal n° 4.22312021, para prorrogar o prazo pôr 45 (quarenta .e cinco) dias, a 
contar de 16 de maio de 2022, para a complementaãoj alteração, validação dos dados 
cadastrais de todos os servidores junto ao Regime IPróprio de Previdência Social 
(RPPS). 
Art. 20 - Os demais artigos permanecem ccm a redação original. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a 16 de maio de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAff SUL, aos 09 
dias do mês de junho do ano de 2022. 1 
Registrado e publicado ,1 e;r 
no mural da Prefeitura 
Cássia deïfla Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
vai .r,ra 1 .qç.flJy ta li Y a 
Prefeito Municipal