norma nº 4357/2022

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE'AÇAPAVA DO SUL 
. § 
CNtI 88 12 30210001 d5 -Pia XV deNvrbro 365 sala 301_ LEP 95570000 -Caçapava do Sul 
1 
LEIN° 4357 DE 20 DE JUNHO DE 2022 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
201.727,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul Estado do Rio Grande do Sul Sr 
diovani Ame1stoy da Silva faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
promulgol a seguinte Lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 201.1.2741, na seguinte funcional 
programática abàixõ 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMÔ 
07.02.04.695.0113.2.100 - ADESÃO E MANUTENÇÃO DÕS, PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 201.727,41 
Recurso 3804— Convênio da área de Cultura e Turismo 
Art. 20. -,Servirá de recursos para fins decobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de eirrecadação através do auxílio 
financeiro no .valõrdeR$ 201:727,41 no recurso 3804 —Convenio da área de Culturae 
tutisrno, 'conforme Terio de Convenio FPE n° 47012022, fintado com o:Estado ido Rio 
Grande do Sul. 
Art. .39 —O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
dsdespesas da secretaria na, área de cultura e turismo.' 
Art. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPjpO SUL, aos 
q dias domês,dejvnhodo ano de2o22. 
.. 
Registrado epubli.cado ' Giqvestoy da Silva 
•flO mural. da Prefeitura . . . ' . Prefeito Municipal 
Cássia depena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1