norma nº 4358/2022

• ___ . ESTADO ,bO RIO GRANDE bOSUL. 
tAl PRÈFÈITURA MU NICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL 
QN9 38142 302/000'-4S - fta X" de Novembro. 386 sâ'a 33 1 -' CEP 96370.000 - Caçapavá do Sul 
'. LEI N°. 4.358 DE 20 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o Poder Exõcutivo à firmar cõnvênio., 
e conceder subsídio financeiro 
ASSOCIAÇAO DE CATADORES DE 
• MATERIAIS RÊCICLÁVEIS 'RECICLA PAMPA 
1.» e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado dá Rio brnde dá Sul Sr. 
Giovani .Arnestõy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e:,eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipàl autorizado a firmar convênio e 
conceder subsídio financeiro á ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DÊ MATERIAIS 
RECICLÁVEIS - RECICLA PAMPA, inscrita no CN9J sob o n 032.067.01100Ô1-29, no 
valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), peld período de 12 :(doze) meses, em 
conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 deTmaio de 2006 'e ao que estabeleceu 
o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Caçpava do Sul (CODESC), em Ata n° 
01 de 03 de maio de 2022. 
\rt. 20O' inèentivo biencionado no Nt. 1 0desia ti,:será 'utIlÏad6 nó 
pgambhtd do 'aluguel do imóvel, utilizado pela Associação para fins comerciais do 
material recolhidos pelos catadores, conforme documento da Asociação de Catadores 
Recicla Pámpa, sendo qJe será* repassado pelo Executivõ pós' comprovação de 
regular1dadeuridica e fiscal. 
1 : • ': . 
Art. 1 30' O incentivo será concedido nd forma do art. '4 0ircio' lft da Lei 
Municipal n°1952, de 16de maio' de 2016. 
• ' " Art. '40Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria dej Município da Fazenda e após a 
apresentação: das negativas ' dê Tributos e Contribuições Federais; Està'duais ' e 
Municipais: ' ' . •• • . 
II, 
1 ESTADO DORIOGRANDEDOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPÂVA_DO_SUL 
CN9 86 142 302/0001 45- ftja XV dewovrnbro 385 saia 301- GEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 51 Deverá à beneficiaria manter a regularidade dasobrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxilio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada 
Art. 60 O presente benefício fica atrelado ao compromisso daAssodaçode 
• Catadores de Materiais Recicláveis — Recicla Pampa, manter o aluguei do imóvel situado 
à Av. Barâõ do Cerro Formosa, n° 1043, Bairro Santa ita, nesta cidadexókMivd para 
béneficiaros ctadbres vinculados ,a presehte Associaçõ, sob penáde áer supehéo o 
repasse ora autorizado à beneficiaria. 1 
Art. 70 As despesas decorrentes da presente Lei co?rerã6 por conta de 
dotação especifica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária ' 
- 
: 
: - HAi-t. 80 ; Esta: Lei entrará em vigor na data dó sua publicação. 
GABINETE:DO PREFEITO MUNICIPAL bECAÇAPAV 4D0ULi, aos 20 
ôia'sdõ mês de junho doano de 2022.
Registrado-e publicado . 1 Giovani da Silva 
nomu!a!daJrefitura • Pref ibipal 
ao&Ln) 
Cássia denà Freitas •
: :- ... 
Secretária Geral Matriáulwn°. 472327- 1 • 
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