norma nº 4366/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_ÓAÇAPAVA_DO.SUL 
- CNÍ 22142 302/0001-45 - RJs XV ,eNverrco. 326. sal 301 CEP 96570-000- Caçapava do 5u0 
LEI N°. 4.366 DE 08 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani .Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a-seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 49.999,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4297 - -Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas) 
- Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
no recurso 4297 - Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas). 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria da Saúde com recursos de emenda parlamentar estadual 
Portaria SES/R5 14/2022. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 08 , 
dias do mês de julho do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giovan. tôy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefei\F4nicipal 
Cássia 3nena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1